Nova regra da Receita Federal altera o rito administrativo para contribuintes enquadrados como devedores contumazes e retira análise pelo Carf. A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o processamento de recursos administrativos apresentados por contribuintes classificados como devedores contumazes, conforme as regras da Lei Complementar nº 225/2026. A norma estabelece que os recursos voluntários apresentados por sujeitos passivos qualificados definit

Nova versão da Nota Técnica da NF-e modifica regra de validação do EPEC e estabelece impedimento para contribuintes do Paraná e da Paraíba a partir de 5 de outubro de 2026. A Nota Técnica 2014.001, versão 1.40, da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi publicada na última quarta-feira (15) com alterações nas regras do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). A nova versão altera a regra de validação que passará a impedir, a partir de 5 de outubro de 2026, a autorização do

Coordenador da Copad explicou mudanças no fluxo de informações das remessas e apresentou números do programa. O programa Remessa Conforme ampliou o acesso da Receita Federal às informações sobre compras internacionais enviadas ao Brasil, segundo o coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira (Copad), Fabricio Betto. A declaração foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o funcionamento do programa, que registrou arrecadação de R$ 4,7 bilhões em 202