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Governo amplia isenção do Imposto de Renda a partir de maio
Medida Provisória atualiza a tabela progressiva e reduz imposto para todos os trabalhadores assalariados. A partir de maio de 2025, entra...
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STF vai decidir quando contratação PJ é legal ou disfarça vínculo
Medida busca uniformizar entendimento sobre contratos com autônomos e pessoas jurídicas, ampliando segurança jurídica às empresas. O...
2 de mai.3 min de leitura


Projeto propõe regras para cláusula de não concorrência na CLT
Medida define condições para validade da cláusula após o fim do contrato de trabalho e busca garantir segurança jurídica às partes. Está...
2 de mai.2 min de leitura
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