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STJ decide que empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir transação tributária
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas. Os...
23 de jun.2 min de leitura


RS: Sefaz abre programa de autorregularização do ICMS para empresas do Simples Nacional
Empresas do Simples Nacional devem corrigir erros no ICMS declarado até 18 de julho ou poderão ser fiscalizadas e excluídas do regime. A...
23 de jun.4 min de leitura


Projeto de mudança no IR pode reduzir receitas municipais em R$ 9,5 bi
Projeto de lei em debate prevê redução no repasse do Imposto de Renda a cidades, sem compensação garantida. O projeto de lei que altera...
23 de jun.4 min de leitura
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