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Governo propõe tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil com alíquota de 7,5%
Projeto de reforma do Imposto de Renda prevê retenção na fonte a partir de 2026, com medidas para compensar ampliação da isenção fiscal e...
2 de dez. de 20243 min de leitura


RFB divulga IN que especifica benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura
Nova norma detalha incentivos fiscais e reforça segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos. A Receita Federal publicou na...
2 de dez. de 20241 min de leitura


ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
Exclusão do ICMS-Difal reduz carga tributária e permite compensação de valores pagos indevidamente A Primeira Turma do Superior Tribunal...
2 de dez. de 20243 min de leitura
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