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PL que institui novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários é aprovado pela CCJ
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários oferece descontos em juros e multas, além de parcelamentos, para pessoas físicas e...
6 de dez. de 20242 min de leitura


Câmara aprova regime de urgência para propostas do ajuste fiscal
Projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem antes passar pelas comissões da Câmara. Nesta quarta-feira (4), a Câmara dos...
6 de dez. de 20241 min de leitura


IRRF: RFB publica Solução de Consulta reafirmando a titularidade das receitas provenientes da obrigação tributária
Corte consolida titularidade dessas receitas para os entes arrecadados. Foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta 282/24...
6 de dez. de 20241 min de leitura
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