Projeto aprovado no Senado prevê correção automática anual dos limites do microcrédito para evitar perda de acesso causada pela inflação. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê o reajuste anual dos limites de acesso ao microcrédito produtivo orientado. Com o aval da comissão, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado. A med

Governo estuda alternativas para evitar impacto nas contas públicas caso alíquotas do novo tributo não sejam aprovadas dentro do prazo previsto pela Reforma Tributária. A indefinição sobre as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, preocupa a equipe econômica. Caso a regulamentação não seja aprovada e sancionada até o fim de setembro deste ano, o governo estima que poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões nos primeir

Nova instrução normativa cria procedimentos de autorregularização e acompanhamento permanente dos incentivos tributários a partir de setembro de 2026. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece novas regras para o acompanhamento dos incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados por pessoas jurídicas. A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e cria um modelo de monitoramento contínuo, com foco na transparência, conformida