Empresas têm até 20 de dezembro para rever escolhas feitas para 2027; cancelamento é irretratável e exige atenção às diferenças entre os regimes. Micro e pequenas empresas já podem começar a cancelar, a partir desta terça-feira (3), as opções realizadas para o Simples Nacional e para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. O prazo termina em 20 de dezembro de 2026 e vale para as escolhas que prod

Contribuintes sujeitos à declaração devem confirmar o processamento dos eventos cadastrais antes de transmitir a escrituração de outubro. A primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) vence em 15 de novembro de 2026 e deve conter as informações contábeis e fiscais da competência outubro. A data cai em um domingo, feriado nacional, mas o prazo não passa para o próximo dia útil, conforme orientação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O

A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API). O critério fundamental que norteia a validação do documento fiscal e as travas operacionais do sistema é a Data de Competência do serviço. 1. Fluxo de Emissão a Partir de 01/11/2026 Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, todos os optantes do Simples Nacional estarão habilitados e dev