Reforma Tributária: publicado schema v.1.21 da NF-e e NFC-e referente à RTC
- mapahauditoria
- 22 de ago.
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Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo.
A Secretaria da Fazenda Nacional anunciou a publicação do schema v.1.21, integrante do Pacote de Liberação 010b, que traz ajustes técnicos nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
A medida integra o processo de adequação dos documentos fiscais eletrônicos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária de Consumo (RTC), que entrará em fase de transição a partir de 2026.
Reforma Tributária de Consumo e impactos fiscais
A Reforma Tributária de Consumo, aprovada em 2023 e regulamentada em 2025, substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos impostos:
A unificação demanda a atualização de sistemas fiscais e documentos eletrônicos, garantindo que empresas, contadores e administrações tributárias possam registrar e controlar as operações dentro do novo modelo.
Adequação dos leiautes da NF-e e NFC-e
O schema v.1.21 traz ajustes de campos, validações e regras de preenchimento necessárias para que a NF-e e a NFC-e estejam alinhadas às novas exigências de tributação do consumo.
Essas mudanças permitem:
Integração das informações da CBS e do IBS aos documentos fiscais;
Maior padronização entre os entes federativos;
Suporte às regras de transição entre os modelos de tributação atuais e futuros;
Redução de inconsistências na escrituração fiscal digital.
Cronograma de transição
A implantação da Reforma Tributária seguirá cronograma escalonado:
2026: início da CBS, com aplicação de alíquota teste;
2027: cobrança efetiva da CBS;
2029: início da cobrança do IBS;
2033: extinção dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) e consolidação do novo modelo.
Durante esse período, empresas precisarão operar em um sistema híbrido, registrando operações tanto pelas regras antigas quanto pelas novas, o que reforça a importância de atualizações técnicas como o schema v.1.21.
Ajustes técnicos e obrigações acessórias
A Receita Federal e os fiscos estaduais têm trabalhado em conjunto para ajustar os documentos fiscais eletrônicos e as obrigações acessórias.
O objetivo é garantir que informações sobre os novos tributos sejam transmitidas de forma segura e integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
A atualização publicada agora é parte de uma série de versões que devem ser liberadas até a entrada em vigor plena da Reforma Tributária, prevendo testes e ajustes progressivos nos sistemas utilizados por empresas e contadores.
Relevância para empresas e profissionais contábeis
Para empresas, a adaptação aos novos schemas é essencial para evitar problemas de validação de notas fiscais e para assegurar a conformidade com as regras tributárias em vigor.
Já para contadores e desenvolvedores de software fiscal, o desafio está em atualizar sistemas de emissão e escrituração de forma a atender simultaneamente às exigências do modelo atual e do novo modelo em transição.
O não cumprimento das novas regras pode resultar em rejeição de documentos fiscais, dificuldades no recolhimento de tributos e riscos de autuação.
A publicação do schema v.1.21 da NF-e e NFC-e marca mais um passo na preparação para a implementação da Reforma Tributária de Consumo.
Com a aproximação da fase de testes, empresas e profissionais de contabilidade devem acompanhar atentamente as atualizações técnicas, garantindo que seus sistemas estejam alinhados às exigências legais.
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